O controle social

O controle social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania.
 
No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante torna-se ainda maior, em razão da extensão territorial do país e da descentralização geográfica dos órgãos públicos integrantes dos diversos níveis federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios.
No caso destes, há que considerar, ainda, o seu grande número. Por isso, a fiscalização da aplicação dos recursos públicos precisa ser feita com o apoio da sociedade.
 
O controle social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos. Essa participação é importante porque contribui para a boa e correta aplicação dos recursos públicos, fazendo com que as necessidades da sociedade sejam atendidas de forma eficiente.

No entanto, para que os cidadãos possam desempenhar de maneira eficaz o controle social, é necessário que sejam mobilizados e recebam orientações sobre como podem ser fiscais dos gastos públicos. 

O Controle Institucional

Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem.

Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.

A forma de controle exercida pela própria Administração Pública e por organizações privadas é chamada de controle institucional. No Governo Federal, é exercida por órgãos que têm a competência legal para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Os artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal brasileira estabelecem que o controle institucional cabe essencialmente ao Congresso Nacional, responsável pelo controle externo, realizado com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e a cada Poder, por meio de um sistema integrado de controle interno.

Dessa forma, o controle externo deve ser realizado pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas. No caso do Governo Federal, conforme o mandamento constitucional, o Tribunal de Contas da União – TCU é o responsável por auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, atividade que deve ser apoiada pelo sistema de controle interno de cada
poder.

Quanto ao controle interno, na esfera federal, a Controladoria-Geral da União – CGU é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. À CGU compete desenvolver funções de controle interno, correição, ouvidoria, além das ações voltadas para a promoção da transparência e para a prevenção da corrupção.

Outros órgãos públicos também atuam na prevenção, controle, investigação e repressão da corrupção: o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, as Controladorias dos Estados, a Polícia Federal, as Polícias Estaduais, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, apenas para citar os órgãos mais evidentes.

Entretanto, tendo em vista a complexidade das estruturas político-sociais de um país e do próprio fenômeno da corrupção, o controle da Administração Pública não se deve restringir ao controle institucional. É fundamental para toda a coletividade que ocorra a participação dos cidadãos e da sociedade organizada no controle do gasto público, monitorando permanentemente as ações governamentais e exigindo o uso adequado dos recursos arrecadados. A isto se denomina "controle social".


Link de apresentação de outros Órgãos de Fiscalização e Controle.
http://prezi.com/wqtvoudvzwot/olho-vivo/

Convite para participação do grupo de email "Olho Vivo - Sertão do Pajeú".

Caros conselheiros,

Enviamos alguns convites de participação do nosso grupo de emails "Olho Vivo - Sertão do Pajeú". Por meio dele, os conselheiros de políticas públicas da região e os auditores da Controladoria-Geral da União - CGU poderão compartilhar informações e dúvidas para melhorar a atuação dos conselhos. 

As pessoas que possuem HOTMAIL e não encontrarem o convite na Caixa de Entrada, verifiquem se o mesmo se encontra na pasta Lixo Eletrônico.

Quaisquer dúvidas, ligar para (81) 3423-5277 / 3222-4460

Atenciosamente,
Controladoria-Geral da União - Pernambuco 
Núcleo de Ações de Prevenção da Corrupção
Fones: (81) 3423-5277 / 3222-4460

 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NA CIDADE DOS PALMARES

"A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública", este foi o tema debatido na 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social que aconteceu nessa terça-feira, 17 de janeiro, no município dos Palmares, região da Zona da Mata Sul de Pernambuco.

Convocada pelo prefeito municipal, a conferência foi organizada e coordenada pelo Instituto Brasileiro Pró-Cidadania que, de forma voluntária e com recursos próprios disponibilizou espaço físico, equipamentos e pessoal, para um efetivo êxito do evento.

A conferência contou com a participação de aproximadamente 70 pessoas, entre representantes do poder público, dos conselhos de políticas públicas e da sociedade civil organizada do município dos Palmares, além de representantes de municípios vizinhos como Água Preta, Belém de Maria, Escada e Gameleira, que participaram como convidados, na perspectiva de realizarem em seus municípios conferência com o mesmo tema.

Para nortear a condução dos debates e proposições de políticas de combate à corrupção, o evento contou com a participação, como palestrantes, de Petrônio Tavares, presidente do Pró-Cidadania e Secretario do Terceiro Setor da UGT - União Geral dos Trabalhadores, Abelardo Lopes, auditor da Controladoria Geral da União/CGU e Antônio Peixoto, auditor de obras públicas do Tribunal de Contas da União/Inspetoria Regional dos Palmares.

Prezados participantes do Olho Vivo no Dinheiro Público,


Os municípios de São José do Egito e Afogados da Ingazeira preparam-se para receber etapas regionais da 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social - 1ª Consocial.

No dia 25 de janeiro, Brejinho, Itapetim e Santa Terezinha juntam-se a São José do Egito para debater transparência, controle social e prevenção e combate à corrupção. O local será a Escola Municipal Naná Patriota.

No dia 26 de janeiro, é a vez de Afogados da Ingazeira receber os municípios de Carnaíba, Iguaracy, Ingazeira, Quixaba, Solidão e Tabira. O evento ocorrerá no auditório do Centro de inclusão Digital, S/Nº, Afogados da Ingazeira, PE.

Contatos da organização:

São José do Egito
Fabiany Rocha, fones: 87 38441156 / 87 91030026, e-mail: pmsjeci@gmail.com

Afogados da Ingazeira
Albertino (CIMPAJEU), fone: 87 3838-3142 / 9996-0574, e-mail: cimpajeu@r7.com

Convide seus familiares, colegas, amigos, vizinhos e todos aqueles interessados em contribuir para uma sociedade mais justa. Participe!

Atenciosamente,
Controladoria-Geral da União - Pernambuco 
Núcleo de Ações de Prevenção da Corrupção
Fones: (81) 3423-5277 / 3222-4460

Uma especialização e várias conferências endossam o coro contra a corrupção

Extraído do Blog de Jamildo

"Existem várias questões relacionadas a corrupção que precisam ser discutidas e aprofundadas. Temos que ir até a ferida", é com esse espírito que a professora da Universidade Católica de Pernambuco, Nely Queiroz, e a auditora da Controladoria Geral da União, Fernanda Calado, estiveram na redação do Blog de Jamildo para apresentar sugestões de como a sociedade pode combater esse que é um dos maiores problemas do país. Não há dúvidas que para que se combata o que quer que seja é preciso antes diagnosticar e conhecer o mal a ser batido. Por isso, a Unicap inaugura em março o primeiro curso de Especialização em Gestão de Controle e Combate à Corrupção e a CGU convoca toda a sociedade para participar da I Conferência Nacional de Transparência e Controle Social.

"Para combater a corrupção é fundamental que a sociedade participe mais, fiscalizando a gestão pública e fazendo propostas de melhorias. Para isso teremos uma ótimo oportunidade esse ano, que é a I Conferência Nacional de Transparência e Controle Social, que é um evento onde qualquer cidadão pode participar de debates e fazer propostas de iniciativas para uma melhor atuação do controle social e a prevenção e combate à corrupção. Essas propostas serão discutidas nacionalmente e, a partir daí, os governos nacional, municipais e estaduais vão poder ter ações mais concretas para a prevenção e o combate contra a corrupção", explicou Fernanda Calado.

Fernanda defende que a sociedade civil organizada e não organizadasejam mais combativas

Com o tema "A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública" e o objetivo principal de promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, a Conferência Nacional será antecedida de etapas municipais e estaduais, onde serão eleitos delegados para serem portadores das deliberações de cada uma dessas etapas. No Recife, acontecerá no Centro Paulo Freire, nos dias 2 e 3 de fevereiro, a conferência que elegerá os delegados para a conferência estadual, de 2 a 4 de abril.

Porém além dos eventos municipais e estaduais e nacional, a Controladoria Geral da União, promotora do evento, disponibiliza no site da Consocial um material para que sejam realizadas o que chama de Conferência Livre.

"O cidadão interessado também pode participar do debate por meio das Conferências Livres. As Conferências Livres são aquelas organizadas por qualquer grupo de cidadãos, sem limite mínimo, como grupos de estudantes, de colegas de trabalho, amigos que queiram se juntar e discutir o tema e propor o que acha necessário que seja feito no Brasil para prevenir a corrupção e aumentar a transparência pública. Essas propostas serão enviadas diretamente para a Conferência Nacional", esclareceu Calado.

Para os mais interessados em se capacitar e aprofundar academicamente no assunto, a Unicap está oferecendo 40 vagas para graduados nas mais diversas áreas como comunicação social, direito, ciências sociais e cursos afins, para formarem a primeira turma do país de especialização em combate à corrupção.

"Nós estamos propondo um discussão acadêmica em torno de temas objetivos e contextualizados sobre a corrupção, envolvendo sempre uma análise jurídica, histórica, econômica, política e social. O objetivo do curso é formar profissionais críticos nessa área", contou a professora e coordenadora do novo curso, Nely Queiroz.

Para ela, não há momento mais oportuno para que se aprofunde no tema, uma vez que o Brasil figura na 73ª colocação no ranking divulgado pela ONG Transparência Internacional que mediu a percepção da corrupção em 2011 entre 183 nações avaliadas, sendo avaliado com a nota 3,8, numa escala de zero a dez - onde quando mais perto de zero, pior.

"O curso é bastante adequado porque a sociedade tem começado a despertar para o tema. Existe uma preocupação e até já um conscientização dos cidadãos de que existe um nexo, um vínculo, entre a malversação do dinheiro público e a qualidade do serviço público. Por tanto se entendeu que esse é um tema que interfere diretamente na vida de cada um e da sociedade em geral."

O curso tem duração de um ano e meio e as matrículos já estão abertas no site da Universidade ou na secretaria do curso de direito da Unicap.

CGU Aponta: Recuperação potencial de recursos é recorde em 2011

Os 744 processos de Tomadas de Contas Especiais (TCEs), concluídos pelo governo federal e encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) em 2011, possibilitam o retorno potencial recorde de quase R$ 1,8 bilhão aos cofres públicos. O valor representa um crescimento de quase 5,5% em relação ao ano anterior. Desde 2002, os processos de TCE’s encaminhados pelo governo federal ao TCU somaram 12.337, representando o retorno potencial ao erário de R$ 7,7 bilhões.

A Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as demais medidas administrativas para reparação do dano. Os processos são instaurados nos próprios órgãos onde ocorreu o prejuízo e, antes de serem encaminhados ao TCU, são analisados e certificados pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Para o Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Valdir Agapito, os processos de TCEs são importantes porque é por meio deles que se identificam, em cada ação de governo, as irregularidades que causaram prejuízos aos cofres da União. “É com as TCE’s que se apuram os casos em que houve prejuízo, quantificam-se esses prejuízos, identificam-se e notificam-se os responsáveis, e, ao final, elas são encaminhadas ao TCU, para o julgamento e a aplicação das penalidades”, destacou.  

A CGU atualiza periodicamente, em seu site, a relação das TCE’s certificadas e encaminhadas ao TCU, separando-as, inclusive, por pasta ministerial. Entretanto, a quantidade de TCE’s ou o montante de recursos nelas envolvidos não podem ser considerados fatores para determinar se essa ou aquela área de governo apresenta mais irregularidades ou é a que tem mecanismos de controle menos eficientes.

De acordo com Valdir Agapito, o número de TCE’s instraurado em cada ministério, assim como o valor dos recursos potencialmente recuperados, varia muito em função do montante de recursos aplicados por cada pasta bem como da forma de execução de suas ações. Ele explica que alguns ministérios realizam, muito mais do que outros, ações descentralizadas, por meio de Estados, municípios e ONGs, e essas execuções tendem a “apresentar mais problemas, porque dependem de outras partes envolvidas para a realização das ações”.

De 2002 a dezembro do ano passado, por exemplo, os Ministérios da Saúde, da Educação e da Integração Nacional foram os que instauraram maior número de TCE’s. Na Saúde, o total chegou a 3.316 (representando 26,8% do total de processos e 34,2% do valor de recursos potencialmente recuperáveis); em seguida, vêm o Ministério da Educação, com 3.187 TCE’s (25,8% dos processos e 12,5% do valor) e o Ministério da Integração Nacional, com 771 TCE’s (6,2% dos processos e 14,5% do valor).