Transparência dos recursos públicos

Em 27 de maio de 2013 termina o prazo final para que municípios com até 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei Complementar 131/2009, que estabelece as normas de finanças públicas na gestão fiscal e determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentário-financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Com isso, todos os municípios brasileiros vão se alinhar à legislação, que incluiu dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a transparência na divulgação das informações orçamentário-financeiras.

No estado de São Paulo, municípios com até 50 mil habitantes representam 81% do total. Para auxiliar essas cidades e evitar as punições previstas na lei, como a suspensão das transferências voluntárias de recursos estaduais e federais, o governo do estado lançou o programa Transparência Municipal.

Cada município interessado terá, gratuitamente, um portal da transparência e um sistema de comunicação em meio eletrônico para a recepção e resposta do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) municipal.

“Se o município não cumprir essa lei federal, terá corte de repasses voluntários”, afirmou Edson Vismona, presidente do Conselho Estadual da Transparência.

“Mais do que um princípio constitucional, o portal é cidadania, porque mostra à população onde está sendo empregado o dinheiro pago com impostos”, concluiu Lobbe Neto, presidente do Cepam.

Para a diretora municipal de Finanças de Mongaguá, Fátima Aparecida Machado, “os novos prefeitos têm pouco conhecimento, pois muitos nunca administraram e várias empresas oferecem serviços que não atendem ao previsto na legislação. Com a ajuda do governo do estado, será muito mais fácil trabalhar e obter as informações completas”.

Na opinião dela, “o contribuinte precisa saber onde estão sendo aplicados os recursos que recebemos, pelos impostos que paga, como o IPTU, entre outros. Esse conhecimento é um direito e o Portal da Transparência vai deixar tudo mais fácil”.

Paralelo à iniciativa de São Paulo, os demais estados também estão empenhados em incentivarem os municípios a cumprirem a lei 131/2009 e, a mais recente, 12.527/2011. Recentemente, foi lançado pela Controladoria Geral da União o programa Brasil Transparente, que visa auxiliar os agentes públicos no cumprimento dessas leis, através de capacitações, distribuição de material técnico e disponibilização do código fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Com isso, a CGU tem em vista o desenvolvimento de estados e municípios mais comprometidos com a cidadania e com os recursos públicos, de forma a combater a corrupção e promover a transparência no país.

Editado de Cepam - Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Disponível em http://www.cepam.sp.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1865&Itemid=17; de 23 de abril de 2013.