Dicas para Acompanhamento e Fiscalização dos Gastos de uma Prefeitura

Iremos iniciar uma sequência de Dicas para Acompanhamento e Fiscalização dos Gastos de uma Prefeitura.

Segue as quatro primeiras dicas:

1. Lista de Pagamentos

O mecanismo mais eficiente para iniciar uma verificação nas contas de uma prefeitura municipal é uma lista mensal de pagamentos feitos por essa entidade, listados um a um, com CNPJ e/ou CPF, os valores e uma breve descrição do que se trata. Uma breve verificação pode identificar empresas suspeitas ou pagamentos suspeitos, e então os documentos são solicitados à prefeitura para verificar as condições que geraram tais pagamentos. O direito à informação é garantido constitucionalmente.

2. Verificação do Cadastro do CNPJ

Empresas, para fazerem negócios com o setor público, precisam estar com o cadastro em ordem junto à Receita Federal. Uma prefeitura não pode fazer pagamentos a empresas que não tenham o seu cadastro em ordem. Para verificar se a empresa está devidamente cadastrada, basta entrar no site da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br . Uma vez no site, clique em CNPJ, e depois em SITUAÇÃO CADASTRAL. Vai aparecer um local para digitar o número do CNPJ, e depois um quadrinho onde deve-se digitar os mesmos caracteres que aparecem em um quadro ao lado, para efeito de autenticação do pedido. Verifique se os dados cadastrais batem com os que a prefeitura está informando. Muitas empresas fantasmas adotam o expediente de imprimir em suas notas fiscais frias o número de um CNPJ qualquer, que esteja em dia na Receita. Se não estiverem batendo, há grande chance de que a prefeitura esteja fazendo pagamentos a uma empresa fantasma.

3. Notas Fiscais de Serviços

Tente verificar os pagamentos feitos a empreiteiros locais ou não. Isso pode ser verificado também na lista de pagamentos, e depois solicitar cópia das notas fiscais. Notas fraudulentas normalmente tentam descaracterizar o serviço prestado, como por exemplo “Serviço na Praça Principal”, ou “Serviço na Caixa Dágua”, sem discriminar o tipo de serviço efetuado, os materiais utilizados, de tal forma que fique difícil comprovar a existência do mesmo. Serviços técnicos devem ter a sua execução atestada por um engenheiro, antes que a prefeitura possa fazer o pagamento. Se for necessário, fazer perícia nos serviços para verificar o custo dos mesmos. Normalmente para esses pagamentos frudulentos, deve haver conluio do almoxarifado, ou do responsável por atestar a realização dos serviços.

4. Compra de combustível

É muito comum a fraude na aquisição de combustível, principalmente naquelas prefeituras que tem sistema próprio de abastecimento da frota. Muitas notas frias são pagas sem que o combustível tenha sido entregue. Ou às vezes a carga é descarregada parcialmente em outro local, e o combustível entregue é apenas uma parte do que está na nota fiscal. Verificar o tamanho da frota e o consumo médio. Verificar se não constam na frota veículos que já foram sucateados, apenas para aumentar o tamanho da frota e com isso poder fraudar a aquisição de combustíveis.
Em prefeituras que abastecem em postos de gasolina conveniados, é comum acontecer que veículos não pertencentes à prefeitura sejam abastecidos. Verificar os boletos de abastecimento e verificar o consumo de combustível por veículo. Isso pode revelar fraudes no abastecimento.



Fonte: http://goo.gl/z6gVc

informações sobre a remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal.

Saiba o passo a passo para consultar o salário dos servidores públicos.


Como saber o salário da Presidenta?

• acesse o link: www.portaldatransparencia.gov.br
  
  
• Após a página aberta clique na aba servidores, assim como mostra a figura, na opção por nome ou CPF e por fim clique em consultar.

• Ao abrir a página seguinte, no final ao descer a barra de rolagem, digite o nome da pessoa no qual você deseja a informação e clique OK.

• Aparecerá o nome do servidor, órgão de lotação e o órgão de exercício.

• Você deverá clicar em cima do nome da pessoa que você solicitou a qual aparecerá algumas informações e deverá clicar novamente em cima do nome do solicitado na parte superior esquerda da página.

• Pronto, as informações será disponíveis para a consulta de qualquer cidadão.

Remuneração de servidores federais já está disponível no Portal da Transparência

A primeira carga de dados traz informações sobre remuneração referente ao mês de maio. A partir daí, os dados serão atualizados mensalmente.   

 

O Governo Federal disponibiliza, a partir das 20 horas de hoje (27/06), no Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), as informações sobre a remuneração dos servidores do Poder Executivo Federal. A divulgação hoje se antecipa ao prazo previsto na Portaria Interministerial 233, que regulamenta o assunto e estabelece o dia 30/06 como limite para a publicação desse tipo de informação.

Para consultar a remuneração, o interessado deverá acessar o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) e clicar na aba “Servidores”. A primeira carga de dados traz informações sobre remuneração referente ao mês de maio. A partir daí, os dados serão atualizados mensalmente.

Os dados divulgados referem-se a informações contidas nas fichas financeiras dos servidores ativos do Poder Executivo Federal (administração direta, autárquica e fundacional), disponibilizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, extraídas do sistema Siape, e pelo Banco Central do Brasil, que tem sistema próprio.

A consulta discriminará os itens que compõem a remuneração do servidor ou agente público, identificando os valores correspondentes a cada um. Serão informados a remuneração básica, que é composta pela soma das parcelas remuneratórias correspondentes ao cargo efetivo, função ou cargo comissionado; o abate teto (quando houver); a remuneração eventual (gratificação natalina, férias e outros); as deduções obrigatórias (imposto de renda retido na fonte e previdência oficial); e jetons (quando houver).

Descontos de caráter pessoal, incidentes sobre a remuneração, como pagamento de pensões e de empréstimos consignados, não serão exibidos por serem considerados informações de natureza privada e, por isso, estarem protegidos de divulgação, de acordo com a Lei de Acesso à Informação.

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, considera “a divulgação da remuneração dos servidores, e, sobretudo, das autoridades de nível mais elevado, um passo importante para a consolidação e o aprofundamento da cultura da transparência na administração pública brasileira”. Segundo ele, “a Presidenta Dilma Roussef, ao decidir incluir no decreto regulamentador da Lei de Acesso esse dispositivo, determinando a divulgação individualizada das remunerações dos Ministros, Secretários-Executivos, Secretários Nacionais, e da sua própria, dá mais uma demonstração clara de que vivemos uma nova etapa na ética pública e no respeito aos cidadãos”.

Próximas etapas

Além da consulta publicada hoje, serão divulgadas também, nos próximos meses, informações referentes à remuneração do pessoal militar das Forças Armadas. O prazo para publicação dessas informações é 30 de julho. Já os valores referentes a verbas indenizatórias (como auxílio alimentação e auxílio creche), tanto de civis quanto de militares, deverão estar publicados no Portal da Transparência até o dia 30 de agosto.