Cartilha "Acesso à Informação Pública"

"O Direito a Informação protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto de Direitos Civis e Políticos, por Convenções Regionais de Direitos Humanos e pela Constituição Cidadã de 1988, passará a ser, com a efetiva implementação da lei, uma realidade concreta no dia-a-dia do Estado brasileiro e, se me permitem, mais importante do que isso, no cotidiano de cada cidadão e cidadã".

A publicação, além de ser uma introdução à Lei que trata do assunto (nº 12.527, sancionada pela presidente da República em 18/11/2011), também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo.

O objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho aos servidores envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo Governo Federal.

A cartilha está disponível na internet através do link:

http://goo.gl/MzV4k

Conselhos de Afogados da Ingazeira realizam conferência livre da Consocial

A Consocial aproxima-se do fim. No próximo mês, de 18 a 20 de maio, ocorre a tão esperada etapa nacional em Brasília, onde delegados de todo o país discutirão propostas diversas. Para contribuir com o debate, grupos de cidadãos de Pernambuco promoveram diversas conferências livres.

No dia 29, os conselhos municipais de Afogados da Ingazeira e região discutiram como melhorar a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle, de acordo com o proposto pelo eixo temático III. Mais de 80 conselheiros e lideranças da sociedade civil elaboraram propostas que serão enviadas à etapa nacional da Consocial. O evento foi organizado pela CGU e pelo Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira como parte de um esforço coletivo para criar uma rede de controle social na região. A ideia é que os participantes - conselhos, CGU e Promotoria - troquem informações e promovam ações em conjunto.

Conheça as 10 propostas elaboradas pelo grupo:

1) Promover campanhas nacionais divulgando e valorizando o papel do Conselho nos diversos segmentos da sociedade

2) Promover formação continuada para a atuação dos conselheiros

3) Assegurar a presença do conselheiro nas atividades do conselho sem prejuízo das suas atividades profissionais no setor público ou privado (garantia de liberação e ou substituição no trabalho)

4) Divulgar informações dos conselhos (agenda de reuniões, contatos dos conselheiros e locais de funcionamento) em emissoras de rádios, blogs, jornais de boa circulação, locais públicos

5) Sensibilizar e mobilizar os jovens para participação nos conselhos

6) Criar as condições para que os conselhos municipais possam ocupar espaço na mídia local (programas de rádios), para esclarecer a população sobre o papel dos conselhos

7) Garantir que o poder executivo estruture os conselhos (instalações física, casa dos conselhos, assessorias técnicas, telefone 0800), assegurando ajuda de custo para despesas com transporte, alimentação e hospedagem

8) Evitar que pessoas vinculadas ao governo representem a sociedade civil nos conselhos.

9) Garantir que o gestor publico repasse em tempo hábil toda documentação relativa as prestações de contas dos programas aos respectivos conselhos, com linguagem acessível

10) Garantir assessoria técnica, jurídica e contábil aos conselhos

Quem não participou, ainda tem chance. Está no ar até o dia 08 de abril a Conferência Virtual da Consocial. Acesse o site http://edemocracia.camara.gov.br e participe!