"O Direito a Informação protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo Pacto de Direitos Civis e Políticos, por Convenções Regionais de Direitos Humanos e pela Constituição Cidadã de 1988, passará a ser, com a efetiva implementação da lei, uma realidade concreta no dia-a-dia do Estado brasileiro e, se me permitem, mais importante do que isso, no cotidiano de cada cidadão e cidadã".
A publicação, além de ser uma introdução à Lei que trata do assunto (nº
12.527, sancionada pela presidente da República em 18/11/2011), também
destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à
cultura do segredo.
O objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho
aos servidores envolvidos no processo de atendimento à demanda da
sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo Governo
Federal.
A cartilha está disponível na internet através do link:
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