Transparência dos recursos públicos

Em 27 de maio de 2013 termina o prazo final para que municípios com até 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei Complementar 131/2009, que estabelece as normas de finanças públicas na gestão fiscal e determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentário-financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Com isso, todos os municípios brasileiros vão se alinhar à legislação, que incluiu dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a transparência na divulgação das informações orçamentário-financeiras.

No estado de São Paulo, municípios com até 50 mil habitantes representam 81% do total. Para auxiliar essas cidades e evitar as punições previstas na lei, como a suspensão das transferências voluntárias de recursos estaduais e federais, o governo do estado lançou o programa Transparência Municipal.

Cada município interessado terá, gratuitamente, um portal da transparência e um sistema de comunicação em meio eletrônico para a recepção e resposta do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) municipal.

“Se o município não cumprir essa lei federal, terá corte de repasses voluntários”, afirmou Edson Vismona, presidente do Conselho Estadual da Transparência.

“Mais do que um princípio constitucional, o portal é cidadania, porque mostra à população onde está sendo empregado o dinheiro pago com impostos”, concluiu Lobbe Neto, presidente do Cepam.

Para a diretora municipal de Finanças de Mongaguá, Fátima Aparecida Machado, “os novos prefeitos têm pouco conhecimento, pois muitos nunca administraram e várias empresas oferecem serviços que não atendem ao previsto na legislação. Com a ajuda do governo do estado, será muito mais fácil trabalhar e obter as informações completas”.

Na opinião dela, “o contribuinte precisa saber onde estão sendo aplicados os recursos que recebemos, pelos impostos que paga, como o IPTU, entre outros. Esse conhecimento é um direito e o Portal da Transparência vai deixar tudo mais fácil”.

Paralelo à iniciativa de São Paulo, os demais estados também estão empenhados em incentivarem os municípios a cumprirem a lei 131/2009 e, a mais recente, 12.527/2011. Recentemente, foi lançado pela Controladoria Geral da União o programa Brasil Transparente, que visa auxiliar os agentes públicos no cumprimento dessas leis, através de capacitações, distribuição de material técnico e disponibilização do código fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Com isso, a CGU tem em vista o desenvolvimento de estados e municípios mais comprometidos com a cidadania e com os recursos públicos, de forma a combater a corrupção e promover a transparência no país.

Editado de Cepam - Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Disponível em http://www.cepam.sp.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1865&Itemid=17; de 23 de abril de 2013.

A impunidade no Brasil influencia o não cumprimento das leis no país

Uma reportagem que foi ao ar terça-feira (23/04/2013) à noite na Globo News mostrou como a impunidade no Brasil é um fator que influencia o cumprimento das leis no país. Pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas mostrou que aspectos tidos como "normais" na sociedade, como estacionar onde é proibido e furar fila, são praticados por todos com frequência e é denominado o famoso "jeitinho brasileiro".

Para os brasileiros que se utilizam do "jeitinho", desrespeitar algumas regras é comum e fácil. Segundo o Índice de Percepção de Cumprimento das Leis da FGV, 79% dos brasileiros preferem o jeitinho à honestidade. Esse dado apenas demonstra o quão difícil é cobrar honestidade de líderes políticos se os próprios cidadão não são honestos e quão difícil é cobrar honestidade dos cidadãos se os próprios políticos que os representam não são honestos.

Enfim, a corrupção no Brasil é uma grande bola de neve e termina que o país continua enfrentando dificuldades por conta disso. Nesse contexto, releva-se ainda mais a importância de uma política de transparência e de acesso à informação no nosso país.

Por fim, fica a pergunta: você também prefere o "jeitinho brasileiro"?

Brasil avança ainda mais em transparência orçamentária, segundo ONG norte-americana

País conquistou 73 pontos, em escala que varia de 0 a 100, ficando à frente de nações como Chile, Alemanha e Espanha. 

O Brasil foi novamente considerado um país que dá transparência a suas informações orçamentárias de modo significativo, segundo o relatório Open Budget Index 2012 (em PDF - versão em português), publicado nesta quarta-feira (23) pela International Budget Partnership (IBP). De 100 países avaliados, o país ficou em 12º, à frente de nações como Chile, Alemanha e Espanha. A Open Budget Survey mede, a cada dois anos, a transparência, a participação e a fiscalização orçamentária de países em todo o mundo.

Na edição de 2012, o Brasil conquistou 73 pontos – em 2010, obteve 71 –, em uma escala que varia de 0 a 100, sendo o país latino-americano melhor avaliado. A melhor avaliação no índice foi a da Nova Zelândia, que alcançou 93 pontos.

Os 100 países avaliados foram separados em 5 categorias, dependendo do grau de transparência orçamentária de cada um: aqueles que divulgam amplamente suas informações (pontuação entre 81-100); os que divulgam significativamente suas informações (pontuação de 61 a 80); os que divulgam algumas informações (pontuação entre 41-60); aqueles que divulgam o mínimo (pontuação entre 21-40); e os países que divulgam quase nada ou nada (pontuação entre 0-20). A nota média geral obtida foi 43 pontos.

O segundo grupo, no qual o Brasil foi classificado, é composto ainda por mais 16 países, inclusive os Estados Unidos, com 79 pontos. O relatório da IBP também avaliou a força das instituições de auditoria. Nesse quesito, o país recebeu nota máxima (100).

Metodologia da pesquisa

O Open Budget Index 2012 consistiu de 125 perguntas, que foram respondidas por avaliadores e pesquisadores independentes dos países avaliados. Desse total, 95 foram utilizadas para compor o índice de transparência e discorreram sobre 8 documentos orçamentários que todos os países deveriam publicar durante o ciclo orçamentário. As 30 perguntas restantes não pesaram na pontuação do índice e versaram sobre participação no processo orçamentário, além da atuação do legislativo e das instituições de auditoria.

Olá pessoal!

É com grande alegria que divulgamos o resultado do concurso cultural de desenho organizado pela Controladoria Regional da União no Estado de Pernambuco.

Pesqueira

Escola Municipal Santo Antônio:

Alunos: José Thiago de Melo Santos;

           Maria Soledade

Escola Municipal Prefeito Antônio Artur de Almeida Soares:

Alunos: Érick Ramon Gonçalves da Silva

           José Maicon Alves de Oliveira

Escola Municipal Professora Maria de Lurdes Lima de Almeida

Alunos: Iris Fernanda de Oliveira Mariano

           Matheus de Andrade Bezerra

Escola Professora Bernadete Brito Miranda

Alunos: Letícia Catarine Pimentel de França

           Inaldo Pereira Acyoli Filho

           Ana Beatriz Gonçalves Ferreira

Escola Intermediária Henrique Monteiro Leite

Alunos: Graziely Silva de Souza

           Eduardo Henrique de Lima Bezerra

Escola Municipal Irmã Zélia de Nicácio

Alunos: Leandro (1º Lugar)

           Alen Eduardo Souza Silva

Escola Intermediária Sebastião Quirino da Costa

Alunos: Mariana Bezerra Costa

           Andréia Alves de Souza

Recife

Escola Municipal Isaac Pereira da Silva

Alunos: Adauto Victor de Lima (3º Lugar)

           Raphael Ryan Deodato da Silva

Escola Municipal Monteiro Lobato

Alunos: Debora da Silva Claudiano (2ª Lugar)

           Théssy Ohanna de Souza

Olinda

Escola Pastor David Richard Blackburn

Alunos: Evandro Lins dos Passos

           Clariane Helena Batista dos Santos

Agradecemos a participação de todos no envolvimento do concurso e parabenizamos a todos que tiveram seu desenho escolhido pela comissão julgadora.

Dia da Criança Cidadã 2012

A unidade-regional da CGU em Pernambuco promoveu, no dia 14/11 (quarta-feira) o Dia da Criança Cidadã, evento realizado para 73 crianças do Recife com o objetivo de estimular a ética e a cidadania por meio de atividades lúdicas e recreativas. O evento foi uma parceria com a Prefeitura do Recife por meio da Escola que Protege e já está em seu terceiro ano. 

As crianças foram recepcionas pela Orquestra GAC, animando as crianças ao chegarem no local do evento.

Na ocasião, as crianças conheceram o Portalzinho da Criança Cidadã, site da CGU composto de jogos, quadrinhos e atividades na área de cidadania. Uma das histórias mostrou o papel dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e como cada um deve cuidar da qualidade de vida da população. Em um dos jogos, a criança pôde identificar que itens não devem compor o cardápio da merenda escolar, exercitando o direito de fiscalizar a merenda.

A programação ainda contou com oficina com ensinamentos sobre a importância de cuidar do Meio Ambiente e sessão de cinema com exposição de vídeos curtos sobre ética e cidadania produzidos pelo Ministério Público Federal por meio do projeto Turminha do MPF.

 
Foram selecionados alunos da Escola Municipal da Iputinga e da Escola Municipal Monteiro Lobato. As escolas participaram, em 2011 e 2012, do projeto “Um por todos e todos por um! Pela ética e cidadania”, uma iniciativa da CGU em parceria com o Instituto Cultural Maurício de Sousa. O projeto busca incentivar o desenvolvimento de uma cultura ética entre crianças e jovens por meio de atividades artísticas, científicas e lúdicas, bem como da interação entre escola e comunidade, com apoio de metodologia própria desenvolvida pelo Instituto. Ao todo, mais de 500 escolas já aplicaram o projeto em todo o país.

O evento foi realizado no Centro de Formação de Educadores Professor Paulo Freire. Rua Real da Torre, 299, Madalena. Das 13h às 17h00

Prorrogação das datas

Olá galerinha das escolas participantes do Concurso Cultural de Desenho!

Queremos comunicar que os prazos do Concurso Cultural de Desenho foram prorrogados. 

Agora os alunos poderão ter mais tempo para a elaboração dos desenhos.

Segue abaixo a tabela com a alteração das datas:

Atividade:	Nova Data	De:	Até:
Período de realização dos trabalhos nas escolas	10/09 à 26/10	10/09	11/10
Julgamento interno, nas escolas.	29/10 à 09/11	15/10	31/10/12
Julgamento externo, pela comissão julgadora CGU.	12/11 à 23/11	05/11	23/11
26/11: Divulgação do resultado
Mobilização dos pais e coleta de autorizações	27/11 à 06/12 (Permanece o mesmo)	27/11	06/12
07/12: Realização do evento

No Blog do projeto "Um por todos e todos por um! Pela ética e cidadania!" também se encontra as informações necessárias da alteração das datas e do regulamento.

Estamos na torcida para o bom exito dos trabalhos.

Bons desenhos!

Qualquer dúvida: (81) 3423-5277

Controladoria-Geral da União- PE
Núcleo de Ações de Prevenção a Corrupção
cgupe-nap@cgu.gov.br

Concurso Cultural de Desenho

Oi pessoal,

A Controladoria Regional da União no Estado de Pernambuco está organizando um Concurso Cultural de Desenho entre as escolas desenvolvedoras do projeto "Um por todos e todos por um! Pela ética e cidadania!".  

O objetivo é estimular os estudantes o interesse por temas como democracia, participação política, interesse público e cidadania. 

Com o seguinte tema: “É participando que a gente melhora a vida na cidade!” Podemos abordar  parte do conteúdo estudado no módulo III do Projeto ( Brasil, Meu Brasil Brasileiro). 

A criação dos desenhos devem ser feitas até o dia 11 de outubro de 2012 para ser julgada pela comissão da escola e posteriormente pela comissão que será formada por servidores da CGU e professores da rede pública. 

A divulgação do resultado será no dia 26/11/12. Clique aqui e tenha acesso ao material do concurso: Regulamento, material de apoio e folha de desenho do aluno no blog do projeto.

As escolas são responsáveis por selecionar os 10 (dez) melhores trabalhos produzidos pelos alunos e encaminhá-los, juntamente com a Ficha de Inscrição, para a Controladoria-Geral da União – Pernambuco (Av. Conde da Boa Vista, 800, Edf. Apolônio Sales, 10º andar, CEP 50060-004, fone: 81 3423-5277, Recife, Pernambuco) até o dia 01 de novembro de 2012.

Vamos aguardar a divulgação do resultado.

A todas as crianças participantes do concurso: Uma excelente produção das Artes!