OCDE elogia esforços do Brasil para melhorar integridade da administração pública  A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgou, nesta quinta-feira (27), em Brasília, o relatório da Avaliação do Sistema de Integridade da Administração Pública Federal Brasileira, realizada a partir de uma solicitação feita pelo próprio governo brasileiro por meio da Controladoria-Geral da União (CGU). A cerimônia de divulgação do relatório, que elogia os esforços do Brasil no combate à corrupção e na promoção da transparência dos gastos públicos, contou com a presença do secretário-geral da OCDE, Angel Gurria, e do ministro-chefe da CGU, Jorge Hage.
Trata-se da primeira avaliação produzida pela OCDE sobre o sistema de integridade da administração pública de um país integrante do G-20. Foram analisadas a implementação e a coerência de instrumentos, processos e estruturas de salvaguarda desse sistema de integridade, que inclui a promoção da transparência e o envolvimento dos cidadãos; a implementação de sistemas de controle interno baseados em risco; a incorporação de padrões de conduta entre servidores públicos; e a promoção de integridade nas contratações públicas.
Apesar de reconhecer os progressos obtidos pelo governo brasileiro nos últimos anos, o relatório da OCDE faz algumas recomendações no sentido de aperfeiçoar o nosso sistema. Uma delas consiste em disseminar a noção de que a análise e a gestão de riscos operacionais devem ser uma responsabilidade e preocupação de todos os gestores públicos, em todos os ministérios e órgãos, em vez de considerá-la apenas uma tarefa do órgão central de Controle (CGU) e seus auditores. Além disso, segundo a OCDE, o Brasil precisa assegurar às instituições de auditoria e controle interno os recursos necessários em termos de orçamento, pessoal e treinamento continuado.
Gurria e Hage discursam durante divulgação do relatórioDurante a divulgação do relatório, o secretário-geral da OCDE, Angel Gurria, elogiou a determinação do governo brasileiro com a reforma do setor público, afirmando que a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que regulamenta o acesso à informação no país “é um passo em frente muito importante para aumentar a transparência e a integridade da administração pública brasileira”.
Gurria também elogiou o fato de a avaliação agora concluída pela OCDE ter sido solicitada pelo próprio governo brasileiro. “A disposição do Brasil de ser analisado pela OCDE e por outros países, em uma questão sistêmica tão importante, destaca seu crescente papel nos debates e processos decisórios internacionais”, disse. Segundo ele, o Brasil vem se tornando referência para outros países pelo seu esforço em ampliar a transparência e a integridade no serviço público.
O ministro Jorge Hage, em seu pronunciamento, destacou que o governo brasileiro vem promovendo, nos últimos anos, uma série de avanços nas práticas da Administração Pública, buscando vencer uma tradição de baixa eficiência, pouca transparência e descaso com a corrupção, a improbidade e a impunidade. “A luta por um governo mais transparente e atento ao seu dever de dar contas à população é relativamente nova no Brasil. E o nosso país ainda sofre com as dificuldades do seu sistema processual-judicial para conseguir punir de forma mais rápida e efetiva os culpados pela corrupção”, disse.
Mas, segundo Hage, com exceção do sistema processual-judicial, os avanços têm sido notórios, e o Brasil vem se tornando referência para outros países, ao mesmo tempo em que tem aprendido com a experiência vinda de fora de suas fronteiras. No atual contexto internacional, em que grandes pressões populares cobram maior participação nas decisões – seja na primavera do mundo árabe, seja na ocupação de Wall Street, em Nova York – temas como transparência, participação e integridade (tanto no setor público, quanto nas companhias privadas) ganham destaque.
E, para o ministro, o Brasil está plenamente sintonizado com esses novos tempos. “Todos os avanços que temos alcançado não autorizam a reduzir nossos esforços. A luta contra a corrupção não tem fim, E ainda há, com certeza, muitos desafios a serem vencidos”.
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A Lei de Acesso a Informações regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com vigência após decorridos 180 dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A partir dessa lei, a informação pública é a regra, e o sigilo, somente a exceção.
